Calendário Eleitoral: Já teve início a proibição da revisão geral da remuneração de servidores públicos

por guaranoticias

Atualizado às 08h26

Esta terça-feira (07/03), 180 dias antes das eleições, é o último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União (DOU), as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto, encaminhando-as ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da realização das convenções, para fins de divulgação no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º).

Também é a data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII e Res.-TSE nº 22.252/2006).

 

Fonte: TRE PR e I Politica – acesso 08/04/2020 – https://i-politica.com/brasil/calendario-eleitoral-hoje-07-tem-inicio-a-proibicao-da-revisao-geral-da-remuneracao-de-servidores-publicos/

Imagem: Divulgação/TSE

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